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Lei De Acompanhamento Hospitalar Garante Direito A Acompanhante Para Mulheres Em Procedimentos De Saúde.

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Aprova O Regulamento Geral Do Ruído E Revoga O Regime Legal Da Poluição Sonora, Aprovado Pelo Decretolei N.

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Proposta Do Deputado Estadual Mário César Filho Para Que O Portador De Autismo Tenha Direito A Até Dois Acompanhantes Nas Unidades De Saúde Virou A Lei 6.

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º Direito De Acompanhamento.

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